O DIRETÓRIO INDUSTRIAL
Contacte diretamente com as empresas

CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

1. Objeto

O presente documento regula as Condições do Serviço de inclusão de informações no Diretório Industrial Logismarket, doravante denominado Serviço, entre a parte contratante do serviço, doravante denominada Cliente, e a Mecalux Estantes, Lda., doravante denominada Mecalux.

Estas Condições têm por objeto regular:

  • A inclusão de informação do cliente e dos seus produtos e/ou serviços no Diretório Industrial de titularidade da Mecalux, acessível através do endereço www.logismarket.pt (doravante denominado: Portal).
  • O acesso e utilização do Portal por parte do Cliente.

As presentes Condições estão disponíveis em português e serão enviadas por e-mail pela Mecalux ao Cliente comunicando a confirmação do Serviço contratado.

As Condições Gerais do Serviço que se aplicarão à contratação do Serviço que realize o Cliente serão as que este aceite no momento da contratação.

Só estarão disponíveis no Portal as Condições Gerais do Serviço que se encontram em vigor. A Mecalux reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar as presentes Condições Gerais.

2. Contratação do serviço

Para efeitos do presente documento, o termo Contrato inclui as presentes Condições Gerais do Serviço, bem como as Condições Particulares.

As Condições Particulares do Serviço correspondem às características do Serviço, o seu respetivo preço, a forma e as condições de pagamento que o Cliente escolhe durante o processo de contratação eletrónica realizada no Portal, ou as que constem indicadas no Formulário de Pedido que o Cliente aceite.

Ao contratar o Serviço, o Cliente poderá incluir no Portal os seus produtos e/ou serviços com imagens, vídeos, áudios, arquivos em PDF e preços. As diversas referências que podem compreender um produto ou serviço são consideradas como variações destes. A lista de produtos ou serviços será elaborada de acordo com as informações fornecidas pelo Cliente, sob a sua única e exclusiva responsabilidade.

O Cliente declara que está totalmente ciente sobre o conteúdo das prestações do Serviço que contrata.

Ao realizar o Pedido, o Cliente aceita e fica obrigado aos termos do presente Contrato. Se o contratante aceitar estes termos em nome de outra pessoa, empresa ou outra entidade jurídica, declara e garante que tem plena autoridade para representar essa pessoa, empresa ou entidade jurídica.

A contratação do Serviço está sujeita à aprovação final da Mecalux, que validará a informação e os conteúdos previamente fornecidos pelo Cliente. A contratação do Serviço só será considerada realizada quando a Mecalux enviar um e-mail de confirmação ao Cliente notificando a aprovação da contratação do Serviço.

A recusa da aprovação da contratação do serviço por parte da Mecalux não concede direito a nenhum tipo de compensação.

3.- Serviços que podem ser contratados

Os Serviços que o Cliente pode contratar estão descritos abaixo:

Serviço de Subscrição anual Premium
Este serviço compreende:

  • Presença destacada no Portal.
  • Prioridade nas listagens de empresas e produtos.
  • Possibilidade de divulgar uma quantidade de produtos ilimitada.
  • Leads ilimitados por 12 meses.
  • 4 meses banner aleatório.
  • Pagamento de um preço único.

Serviço de Subscrição anual Plus
Este serviço compreende:

  • Presença nas listagens de empresas e produtos.
  • Possibilidade de publicar até 200 produtos.
  • Leads ilimitados por 12 meses.
  • Pagamento de um preço único.

Serviço Pay Per Lead (PPL)
Este serviço compreende:

  • Presença nas listagens de empresas e produtos.
  • Possibilidade de publicar até 200 produtos.

Nesta modalidade de Serviço, o Cliente pode receber um número de leads (pedidos) de acordo com um pacote contratado com a Mecalux e que se indicam durante o processo de compra. Um "lead" é qualquer pedido de informações e/ou orçamento gerado pelo formulário de contacto no site do Portal, e que um Cliente recebe de um utilizador.

A duração do Serviço é determinada pelo número de leads, ou seja, até que o Cliente consuma o número total de leads contratados.

O Cliente poderá gerir os seus leads através do Portal.

Entre outras opções de gestão dos leads, o Cliente pode recusar um lead até 48 horas após o seu recebimento. Excetuam-se deste cômputo os leads realizados aos sábados e domingos.

Os motivos pelos quais um cliente pode recusar os leads são:

  1. É um spam.
  2. É um pedido duplicado/repetido.
  3. É uma empresa ou pessoa que oferece os seus serviços.
  4. Um estudante ou associação que solicita informação para um estudo.
  5. O Cliente não tem os produtos ou os serviços indicados no pedido.
  6. O Cliente não fornece o serviço no país indicado no pedido.
  7. É um teste.

A Mecalux reserva-se o direito de recusar os leads que considere inválidos, e de não aceitar um lead recusado pelo cliente se a sua justificação não é considerada válida pela Mecalux.

Serviço de teste

A Mecalux pode conceder ao Cliente o acesso gratuito aos Serviços com as características e pelo período indicado pela Mecalux.

Este serviço compreende:

  • Presença nas listagens de empresas e produtos.
  • Possibilidade de publicar até 25 produtos.
  • Leads ilimitados durante o tempo indicado pela Mecalux.

Com a comunicação da confirmação da contratação do Serviço, a Mecalux informará ao Cliente a data de vigência e a duração e as demais características do Serviço contratado. Em caso de renovação do Serviço de Subscrição, a data de vigência é calculada a partir do dia seguinte ao vencimento do contrato anterior; no caso do Serviço PPL, a duração do Serviço estará limitada ao número de leads contratados.

4. Funcionamento do Serviço

4.1. Qualidade da informação

O Cliente publicará no Portal a informação completa e atualizada sobre a sua empresa, produtos e serviços. Além disso, o Cliente deverá atualizar imediatamente a informação do Portal em caso de qualquer alteração ou atualização.

O Cliente garante que toda a informação inserida no Portal é verdadeira e precisa, e está de acordo com a moral, a ordem pública e os bons costumes; sob nenhuma circunstância, a informação será ofensiva, ilegal, enganosa, desatualizada ou ambígua para os outros clientes e utilizadores do Portal, não violando leis, em particular a lei de publicidade e de propriedade intelectual e industrial, além de direitos de terceiros. Em conformidade com o previsto neste Contrato, a Mecalux reserva-se o direito de eliminar os conteúdos que não atendem às disposições aqui previstas.

O Cliente deve fornecer à Mecalux todo o material ou conteúdos necessários para a prestação do Serviço contratado pelo Cliente de acordo com as especificações técnicas que a Mecalux possa solicitar em qualquer momento. O Cliente garante que tem todos os direitos sobre os conteúdos que publica no Portal.

O Cliente conhece e aceita que a informação fornecida será inserida juntamente com a informação de outros clientes, produtos e serviços que possam ser competidores e, consequentemente, o utilizador é quem vai decidir com quem vai entrar em contacto.

Em qualquer caso, a informação sobre a sua empresa e os produtos e/ou serviços que fornece à Mecalux para o Portal devem estar no idioma correspondente a cada país contratado.

4.2. Continuidade do Serviço

A Mecalux esforçar-se-á por manter o Serviço continuamente disponível. No entanto, qualquer modalidade de operação, teste, controlo e/ou manutenção será livremente escolhida e executada pela Mecalux em qualquer momento. A Mecalux procurará, sempre que seja possível, informar ao Cliente por meio de um aviso no Portal sobre a realização de uma operação de manutenção ou outra atividade que possa afetar o Serviço. Mesmo assim, a Mecalux tem total liberdade para modificar a capacidade de transmissão, seguimento ou outros meios ou serviços técnicos utilizados.

Por sua vez, o Cliente concorda com a incorporação de novos serviços que a Mecalux possa eventualmente implementar. Neste caso, o Cliente poderá cancelar os Serviços contratados sujeitos a alterações. O cancelamento do Serviço será considerado realizado a partir do momento que a Mecalux o comunique por meios eletrónicos ao Cliente.

4.3. O Portal

O agrupamento lógico e os mecanismos de pesquisa de produtos ou serviços são determinados pela Mecalux de acordo com o seu exclusivo critério e estão protegidos em conformidade com a legislação aplicável sobre propriedade intelectual e industrial e sobre bases de dados de titularidade privada. A listagem de produtos será atualizada regularmente à medida que novos Clientes são inseridos no Portal com os seus respetivos produtos e serviços. O Cliente também reconhece e concorda que a listagem de produtos pode ser substituída ou removida em qualquer momento a exclusivo critério da Mecalux.

5. Responsabilidade do Cliente

Será de responsabilidade exclusiva do Cliente a utilização adequada do Portal e dos códigos de acesso ou das palavras-passe de identificação fornecidas para acesso ao Serviço contratado e, portanto, não poderá utilizar o Portal para fins ilegais ou diferentes dos estabelecidos no Contrato.

O Cliente zelará e será responsável pela eleição, perda, roubo ou uso não autorizado dos códigos de identificação e palavras-passe, responsabilizando-se sempre por todos os custos e outras consequências económicas resultantes de tais factos. Também compromete-se a não interferir no bom funcionamento do Serviço e, em especial, não sobrecarregar indevidamente a largura de banda ou qualquer outro elemento técnico suscetível a danos.

Além disso, o Cliente se compromete a não transmitir ao Portal, ou por meio dele, nenhum elemento que possa prejudicar, intercetar ou interferir no Portal, no todo ou em parte.

O Cliente não pode publicar imagens ou qualquer conteúdo sobre o qual não detenha os devidos direitos ou de outra forma não tenha obtido a devida autorização do respetivo proprietário para publicá-lo no Portal. Em qualquer caso, o Cliente é o único responsável pelas reclamações de terceiros, apresentadas contra a Mecalux como consequência da publicação de tais conteúdos. O Cliente exime a Mecalux de qualquer reclamação, queixa, custo, prejuízo, ação ou sanção que possam ser interpostos por terceiros ou órgãos públicos, provenientes da utilização não autorizada de direitos de terceiros no Portal por parte do Cliente.

6. Proteção de dados, comunicações comerciais e uso de cookies

Caso a Mecalux recolha dados pessoais do Cliente ou dos seus funcionários e colaboradores, estes dados serão incluídos em um ficheiro propriedade da Mecalux para efetuar a gestão e a manutenção da relação contratual e informar ao Cliente sobre o desenvolvimento do Serviço.

O Cliente autoriza expressamente a Mecalux a processar os seus dados com a finalidade de informá-lo sobre outros produtos ou serviços que a Mecalux possa oferecer, inclusive por meio de comunicação por e-mail e para a transferência dos seus dados pessoais a outras empresas do grupo Mecalux para os fins acima citados. Se ao final do primeiro mês, a partir da contratação do Serviço, a Mecalux não receber uma resposta negativa por parte do Cliente, se entenderá que este consente com o tratamento dos seus dados de caráter pessoal para os fins acima citados.

O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição utilizando o e-mail: info@logismarket.pt. Da mesma forma, e pelo mesmo meio de comunicação, o cliente pode optar por não receber comunicações comerciais por e-mail.

O Cliente garante expressamente que, antes de fornecer à Mecalux os dados de caráter pessoal dos seus funcionários e colaboradores para fins de melhoria da gestão do Serviço, estes foram informados sobre o conteúdo desta cláusula e que referidos funcionários e colaboradores a aceitaram expressamente em toda a sua totalidade.

Por sua vez, o Cliente compromete-se em tratar os dados pessoais que possa obter através do Portal inclusive, por exemplo, os dados que constam nos e-mails enviados pelos utilizadores do Portal, conforme a legislação em vigor, relativa à proteção de dados de caráter pessoal. Também concorda em não destiná-los a nenhuma outra finalidade que não seja a simples resposta aos pedidos de informação, a menos que obtenha a respetiva autorização do utilizador.

O Cliente compromete-se a exonerar e indemnizará a Mecalux por qualquer reclamação, custos, danos, prejuízos ou sanção que derive do incumprimento das obrigações expostas nestas condições.

O Portal poderá utilizar "cookies" próprios ou de terceiros com a finalidade de facilitar a navegação e oferecer um serviço personalizado e mais ágil. Os "Cookies" são pequenos arquivos de texto que o servidor insere na pasta pré-configurada pelo sistema.

Os cookies que a Mecalux poderá instalar e que constam da Política de Cookies estão associados exclusivamente a perfis anónimos de utilizadores, não permitindo o acesso a dados pessoais ou armazenados no computador do utilizador do Portal. O Cliente pode configurar o seu navegador para não aceitar cookies ou destruí-los livremente. Ao descartar os "cookies", a qualidade e velocidade do Serviço podem diminuir.

Ao aceitar as presentes condições, o Cliente aceita a Política de Cookies da Mecalux.

7. Limitação de responsabilidades

O Portal é um diretório industrial on-line, uma plataforma onde os Clientes anunciam os seus produtos e serviços e, por sua vez, é um canal de contacto comercial para os Clientes.

Os acordos e obrigações comerciais originados entre os Clientes e os seus contratantes dizem respeito exclusivamente às partes, não havendo envolvimento ou participação alguma da Mecalux em tais relações, como proprietária do Portal.

Como proprietária do Portal, a Mecalux é apenas um simples intermediário entre o utilizador do Portal e os Clientes que oferecem os seus produtos e serviços no Portal. Desta forma, a Mecalux declara não ter poderes de representação para vender produtos e serviços em nome do Cliente e por conta própria, isto é, em nenhuma circunstância a Mecalux assumirá compromissos em nome dos seus Clientes.

O Portal contém links para sites de terceiros não geridos pela Mecalux. Estes links são incluídos apenas para efeitos de referência. A Mecalux não exerce controlo algum sobre estes sites e não é responsável pelos seus respetivos conteúdos, uma vez que os links incluídos no Portal são oferecidos apenas para fins informativos, de modo que a Mecalux não realiza nenhuma avaliação dos conteúdos, serviços ou produtos oferecidos por terceiros aos que se acede através dos referidos links.

De acordo com o acima exposto, a Mecalux não assume nenhuma responsabilidade devido à falta de veracidade, integridade, atualização e precisão dos conteúdos ou informações dos seus Clientes que são inseridos ou mantidos no Portal nem do conteúdo disponibilizado pelos links publicados no Portal. Em nenhum caso a Mecalux será responsável pelas informações fornecidas pelos Clientes, inclusive pela contratação dos produtos e serviços oferecidos.

A Mecalux compromete-se a realizar todos os esforços necessários para garantir a disponibilidade e a continuidade do site e dos serviços com ele relacionado. No entanto, não pode garantir o funcionamento correto, ininterrupto e sem erros em todo o momento. Da mesma forma, não controla nem garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos nos conteúdos ou serviços oferecidos através do site.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Mecalux não se responsabiliza por qualquer tipo de dano ou prejuízo direto ou indireto, total ou parcial, que possam derivar da contratação do Serviço.

8. Direitos de propriedade intelectual e industrial

A compilação, entendida como tal: a recopilação, ordenação e montagem de todo o conteúdo do Portal, é propriedade exclusiva da Mecalux e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

O Cliente não pode fazer uso do Portal para fins diferentes aos definidos na contratação do Serviço e ao permitido pela Mecalux.

O Cliente autoriza a Mecalux a reproduzir e divulgar, tanto em formato eletrónico, pelo Portal, ou por meio de catálogos e diretórios em suporte físico, todos e cada um dos conteúdos, marcas, rótulos, símbolos identificadores ou logótipos fornecidos por este e, de modo geral, toda a informação, a fim de serem utilizados no Portal, em catálogos e diretórios em suporte físico; campanhas e ações promocionais do Portal; em qualquer meio de comunicação e suporte publicitário, inclusive: jornais e revistas, Internet, feiras, folhetos informativos e cartazes, sem limite de tempo ou restrição territorial, mesmo que finalize a prestação do Serviço ou que não seja aprovada o pedido de Serviços, por qualquer motivo, por parte da Mecalux, salvo indicação em contrário por parte do Cliente. Por sua vez, a Mecalux reconhece que tal autorização não supõe uma renúncia ou licença destes conteúdos, marcas, rótulos, símbolos identificadores ou logótipos a seu favor e que a utilização que possa ser feita sempre será respeitando os direitos do Cliente.

O Cliente concorda que o anúncio, o seu conteúdo ou qualquer informação ou material que os utilizadores possam aceder no Portal cumprem as normas e leis em vigor e, em particular, as que dizem respeito à publicidade, inclusive a realizada por meios eletrónicos, bem como as referentes à propriedade intelectual e industrial.

9. Duração e rescisão

A contratação do Serviço terá a duração indicada nas Condições Particulares. Após o período contratado, o Serviço pode ser renovado nos termos acordados pelo Cliente e a Mecalux.

Se, ao final do período de vigência do contrato do Serviço, não houver renovação, a Mecalux pode manter as informações do Cliente e do Serviço nas condições indicadas na secção anterior, de acordo com o seu exclusivo critério, pelo tempo e as condições que julgar, sem que isto suponha ou implique a renovação do Serviço ou signifique o pagamento de qualquer retribuição por parte do Cliente ou a concessão de direitos a seu favor.

No caso de a Mecalux oferecer o Serviço de modo gratuito, este período terá a duração indicada pela Mecalux. Este período poderá ser prorrogado a critério da Mecalux, nas condições e pelo tempo que determine. Sem prejuízo do acima exposto, a Mecalux pode modificar ou finalizar o período de teste em qualquer momento, sem que tenha que assumir qualquer responsabilidade.

O Cliente pode cancelar o Serviço contratado em qualquer momento. Uma vez recebida a solicitação de cancelamento do Cliente, esta será efetuada pela Mecalux e a data em que ela será efetiva será comunicada ao Cliente. No caso de cancelamento de um serviço de pago, o Cliente está obrigado a efetuar o pagamento total dos valores acordados.

Sem prejuízo da responsabilidade por danos ou prejuízos que possam surgir devido ao não cumprimento, por parte do Cliente, das presentes Condições Gerais ou as Condições Particulares que regulam a sua relação com a Mecalux, esta se reserva o direito de retirar a totalidade ou parte da informação inserida pelo Cliente no Portal ou impedir o acesso a esta sem aviso prévio, caso um terceiro comunique um conteúdo ilegal ou se os direitos de terceiros forem violados. Tudo isto sem alterar a possibilidade de rescisão do contrato por não cumprimento por parte do Cliente.

A Mecalux reserva-se o direito de interromper o acesso e a utilização do Portal, bem como a prestação do Serviço contratado, mediante uma simples notificação ao Cliente sobre a violação do presente contrato, notificação que pode ser feita até mesmo por meios eletrónicos ou telemáticos e, em geral, qualquer norma aplicável que a Mecalux tenha conhecimento. O acima exposto pode ocorrer em qualquer momento e sem qualquer tipo de responsabilidade ou redução de direitos e ações para a Mecalux. Neste caso, a Mecalux tem o direito de rescindir o Serviço e o Cliente estará obrigado a efetuar o pagamento total dos valores acordados.

Na rescisão do Serviço, por qualquer motivo, qualquer obrigação que, expressa ou pela sua natureza, deva permanecer em vigor, continuará a produzir os seus efeitos de acordo com os seus respetivos termos.

Em caso de força maior, as partes podem suspender a execução do presente Contrato até que termine o facto que originou a interrupção, ou o Contrato seja resolvido de mútuo acordo, a iniciativa de qualquer uma das partes, nos casos em que a causa que gerou a interrupção dure por um período superior a 30 dias a contar da comunicação do facto que originou a causa de força maior.

10. Cessão de direitos e obrigações

A Mecalux tem plena liberdade para ceder, subcontratar ou transferir por qualquer forma às empresas do Grupo Mecalux e a terceiros de acordo com o seu exclusivo critério, todos ou parte dos direitos e obrigações que se aplicam em virtude do presente contrato com a devida notificação ao Cliente da aludida circunstância.

O Cliente não pode, em caso algum, ceder ou transferir por qualquer meio, os direitos e obrigações resultantes do presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento prévio e por escrito da Mecalux.

11. Lei aplicável e jurisdição

O presente contrato se regerá e se interpretará de acordo com a legislação portuguesa. Para qualquer litígio derivado do contrato, tanto o Cliente como a Mecalux, com expressa renúncia a qualquer outro foro que possa ser aplicado, submetem-se à jurisdição e competência exclusiva dos Tribunais da Comarca de Lisboa.

12. Dados da empresa do Grupo Mecalux contratada.

Mecalux Estantes, Lda., proprietária do Portal

Tel: +351 808 24 23 22
E-mail: info@logismarket.pt

Nº Contribuinte: 502 730 129
Morada: Alameda António Sérgio n.º 7, 2º-s/J 2795-023 Linda-a-Velha (Lisboa)
Inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras (Cascais), sob o n.º 16942/040706.

Data de atualização das Condições Gerais do Serviço - julho de 2015.