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Certificações energéticas de edifícios RCCTE

  • A certificação visa verifica a conformidade regulamentar dum edifício, classificando de acordo com o seu desempenho energético.

Informação detalhada sobre Certificações energéticas de edifícios RCCTE

Quando é que eu preciso de um certificado energético?

  • Sempre que tiver o projecto de arquitectura aprovado e necessitar do projecto térmico, bem como da respectiva Declaração de Conformidade Regulamentar, que será emitida pela ADENE, para poder concluir a instrução do processo na Câmara Municipal e levantar a licença de construção / ampliação / remodelação;
  • Quando a sua obra terminar e necessitar do Certificado de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, que será emitido pela ADENE, para poder levantar a respectiva licença de utilização do seu imóvel;
  • Se pretender vender ou arrendar o seu imóvel terá que apresentar ao comprador ou arrendatário o certificado energético;
  • Na data de expiração do Certificado de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, do seu imóvel;

O processo de certificação envolve a actuação de um profissional qualificado, o qual terá que verificar a conformidade regulamentar do edifício no âmbito do(s) regulamento(s) aplicáveis (RCCTE e/ou RSECE), classificá-lo de acordo com o seu desempenho energético, com base numa escala de A+ (melhor desempenho) a G (pior desempenho) e eventualmente propor medidas de melhoria. Em resultado desta análise o profissional pode emitir:

  • Declaração de conformidade regulamentar (DCR) necessária para a obtenção do pedido de licença de construção.
  • Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior (CE) necessário também para a obtenção do pedido de licença de utilização ou, no caso de edifícios existentes, para venda ou aluguer do imóvel.

Legislação aplicável:

  • Decreto-Lei nº78/06
  • Decreto-Lei nº 79/06
  • Decreto-Lei nº 80/06
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